REsp 1957259 - DECISAO

REsp 1957259 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devidos; o Tribunal de origem fixou corretamente o termo final da mora na data da entrega das chaves com base na valoração fático-probatória dos autos, cuja revisão é vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a jurisprudência consolidada do STJ; assim mantém-se a condenação e majoração em honorários.

Parties
Autora: GIOVANNA MARIA ADRIANA VELLUTINI DE MORAES (GIOVANNA); Ré: ROSSIRESIDENCIAL S.A; Ré: MARIANINHAEMPREENDIMENTOS S.A.; Ré: VERNONIA EMPREENDIMENTOS IMOVILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Mora Na Entrega De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Honorários Advocatícios, Termo Inicial E Termo Final Da Mora, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Lucros Cessantes Mora Na Entrega De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Honorários Advocatícios Termo Inicial E Termo Final Da Mora +1 more

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Parties

GIOVANNA MARIA ADRIANA VELLUTINI DE MORAES (GIOVANNA)

Autora

ROSSIRESIDENCIAL S.A

Ré

MARIANINHAEMPREENDIMENTOS S.A.

Ré

VERNONIA EMPREENDIMENTOS IMOVILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes sem comprovação do prejuízo efetivo
  2. 2 termo final da mora (habite-se x entrega das chaves)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devidos; o Tribunal de origem fixou corretamente o termo final da mora na data da entrega das chaves com base na valoração fático-probatória dos autos, cuja revisão é vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a jurisprudência consolidada do STJ; assim mantém-se a condenação e majoração em honorários.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ROSSI e outros, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC