AREsp 1939935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a incidência dos arts. 402, 186 e 927 do Código Civil não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos declaratórios, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Em decorrência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Lucros Cessantes Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Repetição De Indébito +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 402, 186 e 927)
  2. 2 comprovação de lucros cessantes
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de unidade imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a incidência dos arts. 402, 186 e 927 do Código Civil não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos declaratórios, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Em decorrência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial