REsp 1961703 - DECISAO

REsp 1961703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por inadequação da fundamentação (suscitando a aplicação, por analogia, de súmula do STF), além de o Tribunal de origem ter decidido que, por se tratar de lote não edificado e havendo rescisão com devolução integral, não cabem lucros cessantes; faltou demonstração do dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais, razão pela qual o recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: FABRICIO PIMENTEL FIDALGO; Recorrente: GRAZIELLE BERLATO FIDALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

FABRICIO PIMENTEL FIDALGO

Recorrente

GRAZIELLE BERLATO FIDALGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de lucros cessantes em promessa de compra e venda de lote sem edificação após rescisão contratual
  2. 2 Compatibilidade da pretensão com os arts. 389, 395 e 475 do CC/2002
  3. 3 Incidência dos arts. 402 e 403 do CC/2002 sobre perdas e danos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por inadequação da fundamentação (suscitando a aplicação, por analogia, de súmula do STF), além de o Tribunal de origem ter decidido que, por se tratar de lote não edificado e havendo rescisão com devolução integral, não cabem lucros cessantes; faltou demonstração do dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais, razão pela qual o recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.