AREsp 1954875 - DECISAO

AREsp 1954875 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa a lucros cessantes já havia sido decidida em favor do recorrente na instância de origem (falta de interesse processual para pleiteá-la no especial) e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo fundamento constitucional (art.105, III, al. "c"), nos termos do RISTJ e do CPC/2015; ademais registrou-se que divergência entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: LUIZ FERREIRA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Moral, Taxa SATI, Taxa De Evolução De Obra, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
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Parties

LUIZ FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 direito a lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 restituição da taxa SATI
  3. 3 cobrança da taxa de evolução de obra durante o período de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa a lucros cessantes já havia sido decidida em favor do recorrente na instância de origem (falta de interesse processual para pleiteá-la no especial) e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo fundamento constitucional (art.105, III, al. "c"), nos termos do RISTJ e do CPC/2015; ademais registrou-se que divergência entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.