REsp 1849207 - ACORDAO

REsp 1849207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que, no atraso na entrega do imóvel, os lucros cessantes são presumidos e cabe ao vendedor provar a inexistência de sua culpa para eximir-se da indenização.

Parties
Agravante: HESA 89 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compra E Venda De Imóvel, Mora Contratual, Indenização
Processual Civil Direito Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Compra E Venda De Imóvel Mora Contratual Indenização

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Parties

HESA 89 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de prejuízo do promitente comprador em caso de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 ônus da prova para o vendedor eximir-se da obrigação indenizatória
  3. 3 validade de cláusula de tolerância em contratos de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que, no atraso na entrega do imóvel, os lucros cessantes são presumidos e cabe ao vendedor provar a inexistência de sua culpa para eximir-se da indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.