REsp 1960611 - DECISAO

REsp 1960611 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, o STJ reconheceu ser devido o pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, na forma de aluguel mensal apurado com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, em consonância com a tese firmada no Tema 996/STJ.

Parties
Recorrente: JANINE RENATA DOS SANTOS AMORIM; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: CERUTTI ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOINFINITU COAST SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Na Corte Especial/stj
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Competência Da Justiça Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Tema 996 STJ
Processual Civil Direito Civil Administrativo Lucros Cessantes Danos Morais Competência Da Justiça Federal Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

JANINE RENATA DOS SANTOS AMORIM

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

CERUTTI ENGENHARIA LTDA.

Recorrido

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOINFINITU COAST SPE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Na Corte Especial/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 996 do STJ

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o STJ reconheceu ser devido o pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, na forma de aluguel mensal apurado com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, em consonância com a tese firmada no Tema 996/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer ser devido o pagamento de lucros cessantes na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma
  • Publique-se