REsp 1940899 - DECISAO

REsp 1940899 - DECISAO

O Tribunal superior manteve o entendimento de que, no atraso da entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, há presunção de prejuízo apta a ensejar danos emergentes e lucros cessantes, cabendo ao vendedor provar a não imputabilidade da mora; a recorrente não demonstrou contrariedade específica à legislação invocada nem prequestionou a tese de que se trata de lote sem edificação, e a revisão de prazos e percentuais encontra óbice na Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12%.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Mora, Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Lucros Cessantes Danos Emergentes Mora Promessa De Compra E Venda Prequestionamento +2 more

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda
  2. 2 Presunção do prejuízo do promitente comprador e ônus de prova do vendedor para eximir-se
  3. 3 Possibilidade de revisão de prazo e percentual de lucros cessantes à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal superior manteve o entendimento de que, no atraso da entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, há presunção de prejuízo apta a ensejar danos emergentes e lucros cessantes, cabendo ao vendedor provar a não imputabilidade da mora; a recorrente não demonstrou contrariedade específica à legislação invocada nem prequestionou a tese de que se trata de lote sem edificação, e a revisão de prazos e percentuais encontra óbice na Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.