AREsp 1942071 - DECISAO

AREsp 1942071 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, em que o atraso na entrega do imóvel ou lote enseja lucros cessantes por presunção do prejuízo do promitente comprador, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial; aplica-se a Súmula 568 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: MARILIAN APARECIDA BITTENCOURT VIVIAN DE ALMEIDA; Autor: AOX DO BRASIL CONTAINERS LTDA. EPP; Autor: MILTON VIEIRA DE ALMEIDA; Réu: SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S. A.; Réu: ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel/lote, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel/lote Compromisso De Compra E Venda Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARILIAN APARECIDA BITTENCOURT VIVIAN DE ALMEIDA

Autor

AOX DO BRASIL CONTAINERS LTDA. EPP

Autor

MILTON VIEIRA DE ALMEIDA

Autor

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S. A.

Réu

ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de lote sem edificação
  2. 2 presunção de prejuízo do promitente comprador
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 403 do CC

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, em que o atraso na entrega do imóvel ou lote enseja lucros cessantes por presunção do prejuízo do promitente comprador, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial; aplica-se a Súmula 568 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.