REsp 1815688 - DECISAO

REsp 1815688 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu das alegações relativas aos arts. 884 e 434 do CC por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e quanto à alegada ofensa aos arts. 373, I, e 434 do CPC por ausência de juízo sobre a matéria no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). Mantida a decisão do tribunal estadual quanto ao pagamento de lucros cessantes, por conformidade com a jurisprudência do STJ (presunção do prejuízo do comprador), e indeferida a reapreciação do valor fixado por se tratar de matéria fática (Súmula 07/STJ).

Parties
Recorrente: ARAMAÇÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Matéria Fática, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Incorporação Imobiliária Lucros Cessantes Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Reexame De Matéria Fática Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARAMAÇÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 884 e 434 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 373, I, e 434 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegação de produção extemporânea de prova documental sobre despesas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu das alegações relativas aos arts. 884 e 434 do CC por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e quanto à alegada ofensa aos arts. 373, I, e 434 do CPC por ausência de juízo sobre a matéria no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). Mantida a decisão do tribunal estadual quanto ao pagamento de lucros cessantes, por conformidade com a jurisprudência do STJ (presunção do prejuízo do comprador), e indeferida a reapreciação do valor fixado por se tratar de matéria fática (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Orders

  • Não conheço do recurso quanto à alegada ofensa aos arts. 884 e 434 do Código Civil (Súmula 284/STF).
  • Não conheço do recurso quanto à alegada ofensa aos arts. 373, I, e 434 do CPC (Súmula 211/STJ).