REsp 1963916 - DECISAO

REsp 1963916 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a presunção do prejuízo do comprador e a condenação em lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel; além disso, é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, e aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF. Foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SP 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compra E Venda, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Compra E Venda Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SP 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo e direito aos lucros cessantes
  3. 3 percentual adequado para liquidação dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a presunção do prejuízo do comprador e a condenação em lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel; além disso, é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, e aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF. Foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem