AREsp 1970815 - DECISAO

AREsp 1970815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou orientação consolidada do STJ que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega, fixando os lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado e determinando o termo final na data de disponibilização da posse ao adquirente.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que afastou condenação por lucros cessantes
  2. 2 Presunção de prejuízo do promitente comprador por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Fixação da indenização por lucros cessantes com base em valor locatício de imóvel assemelhado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou orientação consolidada do STJ que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega, fixando os lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado e determinando o termo final na data de disponibilização da posse ao adquirente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.