REsp 1961620 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais apontados, e tampouco atacou os fundamentos do julgado recorrido, incidindo, por conseguinte, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF; em consequência não se conhece do recurso. Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora Contratual, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
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Parties

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 393, 402, 403 CC; arts. 338 e 339 CPC)
  2. 2 Legitimidade para figurar no polo passivo
  3. 3 Caracterização de atraso na entrega do imóvel e direito a lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais apontados, e tampouco atacou os fundamentos do julgado recorrido, incidindo, por conseguinte, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF; em consequência não se conhece do recurso. Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º