REsp 1961620 - DECISAO

REsp 1961620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel gera indenização por lucros cessantes, sendo presumido o dano; que habite-se ou financiamento não equivalem à entrega física; e porque a recorrente não demonstrou prequestionamento nem divergência jurisprudencial analítica exigida, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente (apelante): SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Apelante: Kallas; Recorrido (apelado): Apelados (compromissários compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Mora Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Lucros Cessantes Mora Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrente (apelante)

Kallas

Apelante

Apelados (compromissários compradores)

Recorrido (apelado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Se a expedição do habite-se ou obtenção de financiamento constitui efetiva entrega do imóvel
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) por inadimplemento dos compradores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel gera indenização por lucros cessantes, sendo presumido o dano; que habite-se ou financiamento não equivalem à entrega física; e porque a recorrente não demonstrou prequestionamento nem divergência jurisprudencial analítica exigida, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.