REsp 1967787 - DECISAO

REsp 1967787 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido parcialmente porque o STJ confirmou que, constituída a mora das construtoras, são devidos lucros cessantes, presumidos nos termos da jurisprudência da Corte (fixação usual em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato), mas afastou a condenação por danos morais na ausência de circunstância excepcional além do mero atraso. Ademais, no caso concreto, o termo final da mora foi delimitado pela expedição do habite-se, dada a inadimplência dos autores que impediu a entrega das chaves.

Parties
Autor: GUSTAVO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autor: ADRIANA BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Réu: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.; Réu: VIVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente para afastar a condenação por danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes a teor da jurisprudência desta Corte; sucumbência recíproca a ser apurada em liquidação.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Mora Contratual, Habite Se, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Danos Morais Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Mora Contratual Habite Se +2 more

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Autor

ADRIANA BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Autor

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.

Réu

VIVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel e necessidade de comprovação
  2. 2 cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel (semero inadimplemento gera dano moral?)
  3. 3 delimitação do termo final da mora (habite-se vs entrega das chaves)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido parcialmente porque o STJ confirmou que, constituída a mora das construtoras, são devidos lucros cessantes, presumidos nos termos da jurisprudência da Corte (fixação usual em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato), mas afastou a condenação por danos morais na ausência de circunstância excepcional além do mero atraso. Ademais, no caso concreto, o termo final da mora foi delimitado pela expedição do habite-se, dada a inadimplência dos autores que impediu a entrega das chaves.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente para afastar a condenação por danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes a teor da jurisprudência desta Corte; sucumbência recíproca a ser apurada em liquidação.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.
  • Determinar que o percentual de sucumbência recíproca de cada parte seja apurado em liquidação de sentença.