EAREsp 1738129 - DECISAO

EAREsp 1738129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação do BANCO DO BRASIL SA ao pagamento de indenização por lucros cessantes, porque a condenação se fundou em previsões e lucros presumidos/hipotéticos relativos a atividade empresarial que sequer foi iniciada, situação em desacordo com a jurisprudência desta Corte que exige prova efetiva dos lucros cessantes; demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento adequado (art. 1.022 CPC/2015 e súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: AP INDUSTRIA DE BEBIDAS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes imposta ao BANCO DO BRASIL SA
Legal Topics
Lucros Cessantes, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Tutela Provisória, Indenização, Contrato De Crédito
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AP INDUSTRIA DE BEBIDAS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO LTDA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de comprovação dos lucros cessantes
  3. 3 aplicação dos arts. 402 e 403 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação do BANCO DO BRASIL SA ao pagamento de indenização por lucros cessantes, porque a condenação se fundou em previsões e lucros presumidos/hipotéticos relativos a atividade empresarial que sequer foi iniciada, situação em desacordo com a jurisprudência desta Corte que exige prova efetiva dos lucros cessantes; demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento adequado (art. 1.022 CPC/2015 e súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes imposta ao BANCO DO BRASIL SA

Orders

  • Afastar a condenação de BANCO DO BRASIL SA ao pagamento de indenização por lucros cessantes
  • Condenar a parte agravada a arcar com 70% do valor das custas e despesas processuais