REsp 1657545 - ACORDAO

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Havendo cobertura contratual por lucros cessantes, reconheceu-se o direito à indenização (an debeatur), admitindo-se que o montante exato (quantum debeatur) seja apurado em liquidação de sentença; contudo, por respeito ao princípio da congruência, a condenação deve ser limitada ao valor pleiteado na inicial, estabelecendo-se o teto de R$ 150.000,00, atualizado desde a contratação do seguro.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravada: REDIBRÁS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Congruência/adição Ao Pedido, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Lucros Cessantes Liquidação De Sentença Congruência/adição Ao Pedido Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

REDIBRÁS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença
  2. 2 Existência de cobertura contratual por lucros cessantes
  3. 3 Limitação da condenação ao valor pleiteado na inicial

Ratio Decidendi

Havendo cobertura contratual por lucros cessantes, reconheceu-se o direito à indenização (an debeatur), admitindo-se que o montante exato (quantum debeatur) seja apurado em liquidação de sentença; contudo, por respeito ao princípio da congruência, a condenação deve ser limitada ao valor pleiteado na inicial, estabelecendo-se o teto de R$ 150.000,00, atualizado desde a contratação do seguro.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Condenar a seguradora ao pagamento da cobertura contratual por lucros cessantes, a ser apurada em liquidação de sentença
  • Limitar o valor da condenação ao teto de R$ 150000.00, atualizado desde a data da contratação do seguro