EREsp 1938516 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não demonstraram afronta a normas federais ou à jurisprudência consolidada; a jurisprudência do STJ admite a presunção de lucros cessantes no atraso de entrega do imóvel, calculáveis com base no valor locatício médio, e a fixação do percentual de 0,5% ao mês pelo Tribunal de origem foi considerada compatível com esse entendimento. Impugnar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora estava preclusa por ausência de recurso específico.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Desprovido, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão que condenou ao pagamento de indenização por atraso na entrega do imóvel
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização, Juros De Mora, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Juros De Mora +1 more

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Desprovido, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção dos lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  2. 2 cálculo dos lucros cessantes (valor médio de aluguel versus percentual fixo)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não demonstraram afronta a normas federais ou à jurisprudência consolidada; a jurisprudência do STJ admite a presunção de lucros cessantes no atraso de entrega do imóvel, calculáveis com base no valor locatício médio, e a fixação do percentual de 0,5% ao mês pelo Tribunal de origem foi considerada compatível com esse entendimento. Impugnar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora estava preclusa por ausência de recurso específico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão que condenou ao pagamento de indenização por atraso na entrega do imóvel

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/acolhida pelo Tribunal de origem que fixou os lucros cessantes em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato desde agosto de 2015 até a entrega do imóvel