AREsp 1977345 - DECISAO

AREsp 1977345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão indicando que o laudo pericial não comprovou incapacidade laborativa da autora e que ela estava desempregada à época do acidente, de modo que o acolhimento de lucros cessantes e pensão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Agravante: autora; Ré: TELESP; Ré: TelTelecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Pensão, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Responsabilidade Solidária, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

autora

Agravante

TELESP

Ré

TelTelecomunicações

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto aos pedidos de lucros cessantes e pensão
  2. 2 necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão indicando que o laudo pericial não comprovou incapacidade laborativa da autora e que ela estava desempregada à época do acidente, de modo que o acolhimento de lucros cessantes e pensão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Nego provimento ao Recurso Especial