AREsp 2489994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TATIANA FERREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Moral, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Lucros Cessantes Dano Moral Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido Responsabilidade Civil

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Parties

TATIANA FERREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de lucros cessantes e sua apuração em fase de liquidação de sentença (art. 402 CC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 requisito de identidade fática para conhecimento pelo inciso III, alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.