REsp 2092234 - ACORDAO

REsp 2092234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indenização por lucros cessantes deve ser calculada com base no valor locatício do imóvel e apurada em liquidação de sentença, não cabendo a esta Corte fixar juros ou correção monetária que não foram debatidos na origem; a jurisprudência permite cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes apenas quando a multa for inferior ao locativo, limitada ao excedente; danos morais não se presumem pelo atraso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos lucros cessantes
  2. 2 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 Presunção de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indenização por lucros cessantes deve ser calculada com base no valor locatício do imóvel e apurada em liquidação de sentença, não cabendo a esta Corte fixar juros ou correção monetária que não foram debatidos na origem; a jurisprudência permite cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes apenas quando a multa for inferior ao locativo, limitada ao excedente; danos morais não se presumem pelo atraso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, com apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença