AREsp 2500955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) sobre a alegada improcedência da condenação por lucros cessantes; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Indenização Por Danos Materiais Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 402 e 403 do Código Civil quanto à prova dos lucros cessantes
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) sobre a alegada improcedência da condenação por lucros cessantes; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.