AREsp 2425318 - DECISAO

AREsp 2425318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão adotada pelo tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, providências vedadas em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, questões suscitadas sobre liberdade contratual e cumulação de indenizações não foram debatidas na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento. Por fim, majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRF S.A; Autor: Afonso Hobold; Autor: Natalia Schmitz Hobold
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Contrato De Parceria/produção Integrada, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Lucros Cessantes Rescisão Contratual Contrato De Parceria/produção Integrada Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A

Agravante

Afonso Hobold

Autor

Natalia Schmitz Hobold

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 402 e 403 do Código Civil (reparação por danos/lucros cessantes)
  2. 2 ofensa aos arts. 421 e 421-A do Código Civil (liberdade de contratar)
  3. 3 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão adotada pelo tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, providências vedadas em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, questões suscitadas sobre liberdade contratual e cumulação de indenizações não foram debatidas na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento. Por fim, majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.