AREsp 2438824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por preclusão da impugnação pela seguradora quanto aos lucros cessantes e diante da comprovação de mora na liquidação do sinistro que ampliou o prejuízo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e fixar os lucros cessantes conforme valores da petição inicial (em razão da preclusão), estabelecer marco temporal para cômputo das verbas (31/10/2021 nos termos da decisão final), afastar limitações contratuais da apólice quando demonstrado que o descumprimento contratual tornou os danos superiores aos limites da apólice e manter, no mais, a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA.; Agravante/recorrente: CRISTIANO SAFI; Agravante/recorrente: MICHEL SAFI; Agravada/recorrida: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Agravo E Encaminhamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido anulado em parte; mantida, no mais, a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Moral, Perícia, Liquidação Por Arbitramento, Preclusão, Limite Contratual De Indemnização, Despesas Fixas, Franquia
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Parties

ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

CRISTIANO SAFI

Agravante/recorrente

MICHEL SAFI

Agravante/recorrente

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Agravo E Encaminhamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mora da seguradora autoriza condenação por lucros cessantes
  2. 2 Se os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação por arbitramento ou fixados em sentença
  3. 3 Se a seguradora perdeu a faculdade de impugnar os valores por não impugná-los tempestivamente (preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por preclusão da impugnação pela seguradora quanto aos lucros cessantes e diante da comprovação de mora na liquidação do sinistro que ampliou o prejuízo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e fixar os lucros cessantes conforme valores da petição inicial (em razão da preclusão), estabelecer marco temporal para cômputo das verbas (31/10/2021 nos termos da decisão final), afastar limitações contratuais da apólice quando demonstrado que o descumprimento contratual tornou os danos superiores aos limites da apólice e manter, no mais, a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido anulado em parte; mantida, no mais, a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão recorrido quanto aos pontos especificados
  • Fixar os lucros cessantes conforme os valores apontados na petição inicial da ação de rescisão contratual, ante a preclusão da impugnação pela seguradora