AREsp 2484865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de lucros cessantes.

Parties: Agravante/recorrente/autor: EDIVALDO MIRANDA PEREIRA; Réu/recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Lucros Cessantes, Indenização, Arrematação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Motivação Judicial

Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Indenização Arrematação Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDIVALDO MIRANDA PEREIRA

Agravante/recorrente/autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Necessidade de prova concreta de lucros cessantes
3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial