REsp 2083271 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, que presume o prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega de lote não edificado, tornando cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes; ademais, o Tribunal de origem não realizou juízo de valor sobre o momento de incidência nem sobre o quantum dos lucros cessantes, incidindo, portanto, óbices de Súmula do STF (282 e 356) ao reexame, e aplicou-se o enunciado da Súmula nº 568/STJ, de modo que não há fundamento para reforma no STJ.

Parties
Recorrente: DE CICO SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lote Não Edificado, Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Lote Não Edificado Revisional De Contrato Abusividade Contratual +1 more

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Parties

DE CICO SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de lote não edificado
  2. 2 presunção do prejuízo do promitente comprador
  3. 3 necessidade de cláusula contratual expressa para prorrogação de prazo (art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, que presume o prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega de lote não edificado, tornando cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes; ademais, o Tribunal de origem não realizou juízo de valor sobre o momento de incidência nem sobre o quantum dos lucros cessantes, incidindo, portanto, óbices de Súmula do STF (282 e 356) ao reexame, e aplicou-se o enunciado da Súmula nº 568/STJ, de modo que não há fundamento para reforma no STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.