AREsp 2524827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e adota, na ausência de prova em contrário, o parâmetro de 0,5% do valor atualizado do imóvel para lucros cessantes, incidindo o óbice da Súmula n.83/STJ quanto ao recurso especial interposto.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA TERESA DE OLIVEIRA VICENTE DIDIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por MARIA TERESA DE OLIVEIRA VICENTE DIDIER.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância, Danos Morais, Reparação Integral, Acréscimo De Juros Sobre Dano Moral, Súmula N. 83/stj, Temas 970, 971 E 996 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Cláusula De Tolerância Danos Morais +4 more

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Parties

MARIA TERESA DE OLIVEIRA VICENTE DIDIER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Fixação do percentual dos lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês ou fração de atraso
  3. 3 Impossibilidade de cumulação de cláusula moratória com lucros cessantes (Temas 970 e 971)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e adota, na ausência de prova em contrário, o parâmetro de 0,5% do valor atualizado do imóvel para lucros cessantes, incidindo o óbice da Súmula n.83/STJ quanto ao recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por MARIA TERESA DE OLIVEIRA VICENTE DIDIER.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.