AREsp 2538117 - DECISAO

AREsp 2538117 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão relativa a lucros cessantes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de danos morais decorrentes de publicidade enganosa não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: IVONETE SERAFIM OLIVEIRA; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Publicidade Enganosa, Vinculação Contratual À Oferta, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Lucros Cessantes Danos Morais Publicidade Enganosa Vinculação Contratual À Oferta Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

IVONETE SERAFIM OLIVEIRA

Recorrente

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 402 do Código Civil quanto à comprovação de lucros cessantes
  2. 2 violação do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor quanto à veiculação de propaganda enganosa e consequente indenização por danos morais
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão relativa a lucros cessantes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de danos morais decorrentes de publicidade enganosa não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).