AREsp 2476610 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial
Legal Topics: Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa

Case Brief

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GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial

1 Se o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa por indeferir prova oral e pericial
2 Se, no atraso da entrega de imóvel, é devida indenização por lucros cessantes e como deve ser quantificada
3 Se o acórdão padece de omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC