AREsp 2548621 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a alteração do termo final para pagamento dos lucros cessantes exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (valoração da prova pericial), providência não admitida nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem considerou que os lucros cessantes são devidos apenas durante o período de convalescença, a ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Apelante: VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO S/A; Apelante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; Parte Subsidiariamente Responsabilizada: Município de Toledo/PR; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Moral, Dano Estético, Súmula 7/stj, Art. 371 Do Cpc/2015, Art. 37, §6º, CF
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Lucros Cessantes Dano Moral Dano Estético Súmula 7/stj Art. 371 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO S/A

Apelante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Apelante

Município de Toledo/PR

Parte Subsidiariamente Responsabilizada

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final do pagamento dos lucros cessantes
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da prova pericial e possível violação do art. 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alteração do termo final para pagamento dos lucros cessantes exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (valoração da prova pericial), providência não admitida nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem considerou que os lucros cessantes são devidos apenas durante o período de convalescença, a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique‑se e intimem‑se