EREsp 1666412 - DECISAO

EREsp 1666412 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 à TERRACAP, por se tratar de empresa pública que gere bens públicos e presta serviço público, e fixou corretamente o termo final dos lucros cessantes na data em que foi indenizado o dano emergente; as alegações de ofensa a dispositivos processuais e de múltiplas causas interruptivas demandariam reexame de fatos e provas, obstado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e parte das defesas não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices sintetizados nas súmulas do STF aplicadas por analogia, razão pela qual ambos os recursos foram...

Parties
Autora: Raízen Combustíveis S.A.; Ré: Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço em parte de ambos os recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal (decreto 20.910/1932), Termo Final Dos Lucros Cessantes, Sucumbência Recíproca, Dação Em Pagamento, Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Civil Processo Civil Direito Administrativo Lucros Cessantes Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal (decreto 20.910/1932) Termo Final Dos Lucros Cessantes Sucumbência Recíproca +4 more

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Parties

Raízen Combustíveis S.A.

Autora

Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 a empresa pública TERRACAP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável aos lucros cessantes
  3. 3 Determinação do termo final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 à TERRACAP, por se tratar de empresa pública que gere bens públicos e presta serviço público, e fixou corretamente o termo final dos lucros cessantes na data em que foi indenizado o dano emergente; as alegações de ofensa a dispositivos processuais e de múltiplas causas interruptivas demandariam reexame de fatos e provas, obstado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e parte das defesas não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices sintetizados nas súmulas do STF aplicadas por analogia, razão pela qual ambos os recursos foram...

Court Disposition

Conheço em parte de ambos os recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço em parte de ambos os recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
  • Publique-se.