REsp 2131292 - DECISAO

REsp 2131292 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a condenação em lucros cessantes pela demora na entrega do imóvel, com o valor da indenização calculado pelo valor locatício do bem ou, na impossibilidade (ex.: ausência de edificação), em 0,5% do valor do imóvel durante o período de atraso, valor que poderá ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: BRUNO MELO MALTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lote Não Edificado, Indenização
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lote Não Edificado Indenização

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Parties

BRUNO MELO MALTA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 presunção de prejuízo do adquirente
  3. 3 necessidade de prova dos aluguéis pagos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a condenação em lucros cessantes pela demora na entrega do imóvel, com o valor da indenização calculado pelo valor locatício do bem ou, na impossibilidade (ex.: ausência de edificação), em 0,5% do valor do imóvel durante o período de atraso, valor que poderá ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e condenar a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel.
  • Determinar que o valor da indenização seja calculado com base no valor locatício do bem e, na impossibilidade (ausência de edificação), em 0,5% do valor do imóvel, no período de atraso, podendo ser apurado em liquidação de sentença.