AREsp 2532384 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão da distribuição proporcional da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já apreciou e deferiu parcialmente o pedido (fixando 50% dos lucros cessantes), justificando a condenação recíproca para fins de honorários, razão pela qual não há violação legal demonstrada apta a autorizar reforma.

Parties
Agravante: RGS Engenharia S.A.; Agravada: CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Contratos Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

RGS Engenharia S.A.

Agravante

CORSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus da sucumbência e verificação da proporção de sucumbência
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da distribuição proporcional da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já apreciou e deferiu parcialmente o pedido (fixando 50% dos lucros cessantes), justificando a condenação recíproca para fins de honorários, razão pela qual não há violação legal demonstrada apta a autorizar reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.