EREsp 1862981 - DECISAO

EREsp 1862981 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ sobre lucros cessantes e analisou o tema 971, concluindo que não cabe a indenização pretendida sem comprovação dos lucros e que o Tema 971 não deveria retroagir ao caso concreto; ademais, embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: WALTER SOARES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Tema 971 Do STJ, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Omissão Em Decisão
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Tema 971 Do STJ Cláusula Penal Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Na Planta +1 more

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Parties

WALTER SOARES DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 971 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de indenização por lucros cessantes sem comprovação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para provocar rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ sobre lucros cessantes e analisou o tema 971, concluindo que não cabe a indenização pretendida sem comprovação dos lucros e que o Tema 971 não deveria retroagir ao caso concreto; ademais, embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.