AREsp 2502289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela ausência de prova de lucros cessantes, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 489 do CPC e foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO CARAUNO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Lucros Cessantes Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EXPRESSO CARAUNO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de lucros cessantes
  3. 3 Possível ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela ausência de prova de lucros cessantes, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 489 do CPC e foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.