REsp 2130611 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para fixar como termo final dos lucros cessantes a data em que se encerrou a exploração da marca WRANGLER no Brasil, porquanto os lucros só podem ser reparados enquanto houver condição de previsibilidade de sua fruição, e para determinar a aplicação da Taxa Selic como indexador dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Recorrido: KARL GUSTAV RUDOLF FRIESE; Recorrente: COMPANHIA HERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Juros De Mora E Atualização Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Força Maior, Danos Materiais, Dano Moral, Franquia
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Liquidação De Sentença Juros De Mora E Atualização Monetária Taxa Selic Coisa Julgada Força Maior +3 more

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Parties

KARL GUSTAV RUDOLF FRIESE

Recorrido

COMPANHIA HERING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Delimitação do termo final dos lucros cessantes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 402 do Código Civil ao cálculo de lucros cessantes
  3. 3 Aplicação do art. 406 do Código Civil e uso da Taxa Selic como indexador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar como termo final dos lucros cessantes a data em que se encerrou a exploração da marca WRANGLER no Brasil, porquanto os lucros só podem ser reparados enquanto houver condição de previsibilidade de sua fruição, e para determinar a aplicação da Taxa Selic como indexador dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a data final dos lucros cessantes como sendo a data em que as atividades de exploração da marca WRANGLER se encerram no Brasil
  • Determinar a aplicação da taxa Selic como indexador dos juros de mora e da correção monetária