AREsp 2517742 - DECISAO

AREsp 2517742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a presunção de lucros cessantes nos casos de atraso na entrega do imóvel, o Tribunal de origem reconheceu dano moral em razão de circunstância excepcional e não há possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não indicou dispositivos legais violados, caracterizando falta de fundamentação apta a afastar o entendimento (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presunção de lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel
  2. 2 requisito de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 caracterização do dano moral por circunstância excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a presunção de lucros cessantes nos casos de atraso na entrega do imóvel, o Tribunal de origem reconheceu dano moral em razão de circunstância excepcional e não há possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não indicou dispositivos legais violados, caracterizando falta de fundamentação apta a afastar o entendimento (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.