AREsp 2212725 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões essenciais, não havendo omissão; aplica-se a vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ ao pedido recursal, pois acolhê-lo exigiria reexame de elementos fático-probatórios; e, no caso de atraso comprovado na entrega do imóvel, os lucros cessantes são presumidos, sendo compatível o valor fixado (R$1.300,00 mensais) e inaplicável a tese de que o plano de recuperação judicial eximiria a agravante do dever de indenizar.

Parties
Autor: Alvaro Antonio Figueira de Pinho e outra; Agravante: JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Omissão/contradição/obscuridade No Julgado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recuperação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Omissão/contradição/obscuridade No Julgado Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Atraso Na Entrega De Imóvel Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Alvaro Antonio Figueira de Pinho e outra

Autor

JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões essenciais, não havendo omissão; aplica-se a vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ ao pedido recursal, pois acolhê-lo exigiria reexame de elementos fático-probatórios; e, no caso de atraso comprovado na entrega do imóvel, os lucros cessantes são presumidos, sendo compatível o valor fixado (R$1.300,00 mensais) e inaplicável a tese de que o plano de recuperação judicial eximiria a agravante do dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.