REsp 1906588 - DECISAO

REsp 1906588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283 do STF; adicionalmente, no mérito, o Tribunal de origem acertadamente concluiu que não cabe ao consumidor optar entre a cláusula penal contratual e a indenização por lucros cessantes, e que, na ausência de elementos para aferir o valor dos lucros cessantes, deverá ocorrer liquidação para apuração do quantum.

Parties
Recorrente: IRINA ROSA DIB FARIA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Comissão De Corretagem, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Comissão De Corretagem Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

IRINA ROSA DIB FARIA NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação ou opção entre cláusula penal e indenização por lucros cessantes
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam e perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283 do STF; adicionalmente, no mérito, o Tribunal de origem acertadamente concluiu que não cabe ao consumidor optar entre a cláusula penal contratual e a indenização por lucros cessantes, e que, na ausência de elementos para aferir o valor dos lucros cessantes, deverá ocorrer liquidação para apuração do quantum.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.