AREsp 2529760 - DECISAO

AREsp 2529760 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de demonstração do efetivo prejuízo para fins de lucros cessantes, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial requerido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova do efetivo prejuízo para configuração de lucros cessantes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de demonstração do efetivo prejuízo para fins de lucros cessantes, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial requerido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.