REsp 2025581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria necessariamente da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de elementos fático-probatórios, impedido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o recurso padeceu de deficiência de fundamentação quanto à demonstração clara das violações legais (Súmula n. 284 do STF). Ademais, a conclusão sobre a presunção de lucros cessantes está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RIBEIRÃO NITERÓI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Tolerância Na Entrega De Imóvel, Incidência De Encargos Contratuais E Índices (incc/igpm)
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Lucros Cessantes Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Tolerância Na Entrega De Imóvel +1 more

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Parties

RIBEIRÃO NITERÓI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e provas
  2. 2 Presunção de existência de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria necessariamente da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de elementos fático-probatórios, impedido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o recurso padeceu de deficiência de fundamentação quanto à demonstração clara das violações legais (Súmula n. 284 do STF). Ademais, a conclusão sobre a presunção de lucros cessantes está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno