AREsp 2337368 - ACORDAO

AREsp 2337368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; os dispositivos apontados não tinham comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; o tribunal de origem corretamente afastou a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes em conformidade com o Tema 970 do STJ; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDA KÁTIA DE OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Incidência De Súmulas (súmula 284/stf E Súmula 7/stj), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 970/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Direito Constitucional (recursos) Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Incidência De Súmulas (súmula 284/stf E Súmula 7/stj) Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA KÁTIA DE OLIVEIRA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; os dispositivos apontados não tinham comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; o tribunal de origem corretamente afastou a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes em conformidade com o Tema 970 do STJ; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.