AREsp 2619489 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão de refazer o cálculo pericial e de impugnar a homologação do laudo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo aplicou o percentual fixado no acórdão e comprovou a diferença de faturamento apontada.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova pericial e cálculo dos lucros cessantes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão de refazer o cálculo pericial e de impugnar a homologação do laudo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo aplicou o percentual fixado no acórdão e comprovou a diferença de faturamento apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.