AREsp 2629495 - DECISAO

AREsp 2629495 - DECISAO

O Tribunal e esta Corte decidiram que, para a apuração dos lucros cessantes, deve ser considerado o lucro líquido da credora, com a dedução de todas as despesas operacionais inclusive tributos; tal entendimento está em consonância com precedentes do STJ e justifica a negativa de provimento ao recurso especial, não sendo admissível a utilização do lucro operacional como base de cálculo.

Parties
Agravante: BRH MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Base De Cálculo, Lucro Líquido, Lucro Operacional, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Lucros Cessantes Base De Cálculo Lucro Líquido Lucro Operacional Liquidação De Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRH MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo adequada para a apuração dos lucros cessantes: lucro operacional ou lucro líquido?

Ratio Decidendi

O Tribunal e esta Corte decidiram que, para a apuração dos lucros cessantes, deve ser considerado o lucro líquido da credora, com a dedução de todas as despesas operacionais inclusive tributos; tal entendimento está em consonância com precedentes do STJ e justifica a negativa de provimento ao recurso especial, não sendo admissível a utilização do lucro operacional como base de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.