AREsp 2479606 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento nas provas dos autos, pela ausência de comprovação documental dos lucros cessantes e pelo insucesso da prova oral para aferir os valores alegados; modular tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Seguro Veicular, Indenização Por Danos À Carroceria, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação de lucros cessantes
  2. 2 interpretação e alcance da cobertura securitária
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento nas provas dos autos, pela ausência de comprovação documental dos lucros cessantes e pelo insucesso da prova oral para aferir os valores alegados; modular tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.