REsp 2156266 - DECISAO

REsp 2156266 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (presunção de prejuízo e base de cálculo dos lucros cessantes pelo valor locatício de imóvel assemelhado), sendo que a alteração da base de cálculo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a Súmula 83 impede a admissão do recurso quando há conformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Tokyo Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Base De Cálculo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Base De Cálculo Súmulas Do STJ

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Parties

Tokyo Incorporadora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos lucros cessantes
  2. 2 presunção do prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (presunção de prejuízo e base de cálculo dos lucros cessantes pelo valor locatício de imóvel assemelhado), sendo que a alteração da base de cálculo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a Súmula 83 impede a admissão do recurso quando há conformidade jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.