AREsp 2540501 - DECISAO

AREsp 2540501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não suscitaram a pretensa omissão por meio de embargos de declaração e não indicaram especificamente quais dispositivos federais teriam sido contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA; Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Omissão (embargos De Declaração)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Lucros Cessantes Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de oposição de embargos de declaração
  2. 2 existência e comprovação de lucros cessantes
  3. 3 delimitação do termo final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não suscitaram a pretensa omissão por meio de embargos de declaração e não indicaram especificamente quais dispositivos federais teriam sido contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 3% (três por cento) em favor do patrono da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.