AREsp 2560286 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de lucros cessantes aplicada ao atraso de entrega de lote não edificado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das características do imóvel e das provas, examine concretamente a existência de prejuízos ou perda de uma chance, nos termos da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Imóvel Não Edificado, Presunção De Prejuízo, Súmula 7/stj, Tema 996 Do STJ, Súmula 162/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Imóvel Não Edificado Presunção De Prejuízo +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de lucros cessantes em caso de lote não edificado
  2. 2 Necessidade de comprovação dos lucros cessantes pelo autor em imóvel não edificado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de lucros cessantes aplicada ao atraso de entrega de lote não edificado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das características do imóvel e das provas, examine concretamente a existência de prejuízos ou perda de uma chance, nos termos da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluir a presunção dos lucros cessantes determinada no acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia, analisando concretamente a prova de prejuízos ou perda de uma chance