REsp 2158923 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar como termo final dos lucros cessantes a data da efetiva entrega das chaves, em consonância com a jurisprudência desta Corte que presume prejuízo ao adquirente até a efetiva disponibilização da posse; mantiveram-se os honorários fixados na origem.

Parties: Recorrente: CLECIO GIOCONDO CONTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento)
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Lucros Cessantes, Entrega Das Chaves, Atraso Na Entrega Da Obra, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula De Tolerância, Responsabilidade Civil, Sucumbência, Honorários Periciais, Litigância De Má Fé

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Lucros Cessantes Entrega Das Chaves Atraso Na Entrega Da Obra Compromisso De Compra E Venda Cláusula De Tolerância +4 more

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Parties

CLECIO GIOCONDO CONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

1 qual é o termo final para pagamento de lucros cessantes (entrega das chaves vs expedição do habite-se)
2 incidência do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior)
3 abusividade da cláusula de tolerância

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para fixar como termo final dos lucros cessantes a data da efetiva entrega das chaves.
Mantêm-se os honorários fixados na origem.