EAREsp 2668822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu corretamente que não houve comprovação dos lucros cessantes nos termos do art. 403 do Código Civil, e que a aplicação da sucumbência proporcional determinada pelo tribunal de origem estava adequada.

Parties
Agravante: Ricardo Fontana Guimarães; Agravante: Alexandre Fontana Guimarães; Réu: Marcos Stefano Draczynski; Réu: Fábio Natanoel José Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Pré Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Lucros Cessantes Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Pré Contratual +3 more

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Parties

Ricardo Fontana Guimarães

Agravante

Alexandre Fontana Guimarães

Agravante

Marcos Stefano Draczynski

Réu

Fábio Natanoel José Machado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de lucros cessantes
  2. 2 aplicação do art. 403 do Código Civil (teoria do dano direto e imediato)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu corretamente que não houve comprovação dos lucros cessantes nos termos do art. 403 do Código Civil, e que a aplicação da sucumbência proporcional determinada pelo tribunal de origem estava adequada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.