AREsp 2707789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (quanto à comprovação dos lucros cessantes e à reavaliação da distribuição dos ônus sucumbenciais), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.; Recorrida: autora/contratante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.

Agravante/recorrente

autora/contratante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de lucros cessantes
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 redistribuição/quantificação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (quanto à comprovação dos lucros cessantes e à reavaliação da distribuição dos ônus sucumbenciais), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa principal (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015